Dr. Jeferson Camillo

Aposentadoria Especial aos 25 anos para Policiais Civis e Militares

Aposentadoria Especial aos 25 anos para Policiais Civis e Militares

Aposentadoria Especial aos 25 anos para Policiais Civis e Militares

“Poder Judiciário reconhece que os Policiais Civis e Militares tem DIREITO à Aposentadoria Especial por Periculosidade!”

Todos os policiais civis e militares conquistaram o Direito de se aposentarem, com proventos integrais, aos 25 anos de serviços prestados à Polícia do Estado Paulista.

Esse é o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça de São Paulo, uma vez que, esses julgados foram emitidos em sede de Mandado de Injunção, que é uma ação movida quando não existe uma Lei que regulamente e/ou trate adequadamente de algum Direito Constitucional.

De fato, a Aposentadoria Especial por periculosidade está prevista no Artigo 40, § 4º da Constituição Federal de 1988 e até o presente momento, o Governo do Estado de São Paulo nada fez para editar Lei que regulamente referido Direito.

Destarte, os Desembargadores reconheceram que a atividade dos Policiais Civis e Militares é de fato de alta periculosidade, e por essa razão, determinaram que a Lei aplicável ao Regime Geral de Previdência – Lei nº 8213 – seja agora aplicável aos Policiais Civis e Militares, em face da demora do legislador paulista. E, em função desse entendimento, os Tribunais estão demonstram cada vez mais, uma NOVA visão, no sentido de que cabe ao Poder Judiciário legislar positivamente, em face da demora do Poder Legislativo, considerando o interesse público.

Em nossa opinião, entendemos que o melhor de tudo isso é que o Poder Judiciário reconheceu que tais decisões são “erga omnes”, ou seja, se aplicam a todos os demais integrantes da carreira Policial – policiais civis ou policiais militares -, e tal aposentadoria DEVE SER requerida via administrativa ao órgão competente de sua corporação, requerimento esse que não pode e/ou não deve ser negado, pois, do contrário, haverá flagrante desobediência à ordem judicial – via mandamental – já transitada em julgado.

É importante salientar que, em matéria idêntica a presente “questão” ora apresentada, o Desembargador Renato Nalini, relator do MANDADO DE INJUNÇÃO N° 990.10.037533-4, em seu VOTO N° 16.749, manifestou se da seguinte forma:

VOTO N° 16.749 – MANDADO DE INJUNÇÃO N° 990.10.037533-4-SÃO PAULO

MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. Questão já decidida nos M.I. nºs.  168.151.0/5-00, 168.146-0/2-00, 168.143-0/9-00  do Colendo Órgão Especial do TJSP, à luz do M.I. nº. 721/DF  julgado pelo S.T.F. efeito “erga omnes” , que poupa a qualquer servidor interessado de recorrer novamente ao Poder Judiciário…

Ao assegurar direitos proclamados na ordem fundante o Poder Judiciário não invade a esfera de atribuições das demais funções estatais nem exerce ativismo judicial desconforme com a sua vocação de concretizar as promessas do constituinte. A missão do Judiciário é, exatamente, consolidar o Estado de Direito que não é senão a sociedade estruturada e estritamente submetida à vontade da Constituição.

Vistos etc…

(…) Todo o funcionalismo bandeirante pode se beneficiar da decisão então proferida, pois este Colendo Órgão Especial perfilhou a mais lúcida e abrangente orientação de que ao Judiciário incumbe fazer valer a Constituição e não apenas declarar a mora do Poder omisso.

A Constituição vale e incumbe ao Poder Judiciário cumprir as promessas do constituinte. Por isso é que ele é cognominado de guardião das promessas, na linha do pensamento do jurista e magistrado francês Antoine Garapon, em boa hora seguido pela hermenêutica atual.

Nada se criou, pois foi o constituinte que disciplinou a aposentadoria especial a que o servidor tem direito. Por isso é que o efeito “erga omnes” que deflui do julgamento mencionado e acompanhado em outros precedentes, conforme assinala a Ilustrada Procuradoria Geral de Justiça, já estendeu ao impetrante o Direito que pretendeu obter por esta injunção.

Não desconhece o Governo o teor dessas decisões exaradas no âmbito do Colendo Órgão Especial e, portanto, qualquer servidor interessado poderá delas se valer, bastando recorrer administrativamente ao seu superior hierárquico. Desnecessária a invocação ao Judiciário, para reiterar aquilo que já foi superiormente deliberado pelo colegiado a quem compete decidir sobre as omissões eventualmente atribuídas aos demais Poderes.

(…)

Nesse mesmo diapasão, o Desembargador Artur Marques, relator do MANDADO DE INJUNÇÃO N° 990.10.040639-6, em seu VOTO N° 19.340, reitera posicionamento já pacificado em nossos tribunais no sentido de:

VOTO N° 19.340 – MANDADO DE INJUNÇÃO N° 990.10.040639-6

MANDADO DE INJUNÇÃO – REGULAMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – POLICIAL MILITAR – DIREITO RECONHECIDO COM EFEITO ‘ERGA OMNES’ EM IMPETRAÇÃO PRECEDENTE – IMPETRAÇÃO PREJUDICADA.

“O policial militar é, para todos os efeitos, servidor público estadual (cf. Artigo 42 da CF) e ainda seu regime estatutário seja diferenciado em relação aos servidores civis, submete-se, à míngua de regramento especifico, aos mesmos critérios para Aposentadoria Especial estabelecidos ao Servidor Civil, como se infere do Artigo 138, § 2º c/c Artigo 126, § 4º, ambos da Constituição Bandeirante. Nesse caso, como já houve reconhecimento do direito de o servidor público estadual, civil ou militar, obter a contagem de tempo de serviço especial na razão direta da periculosidade a que se encontra exposto (cf. Artigo 57, da Lei nº 8213/91), resta que apresente impetração encontra-se irremediavelmente prejudicada”.

1. Trata-se de mandado de injunção impetrado por (…) em face do GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Consta da vestibular que o impetrante ingressou na Polícia Militar do Estado de São Paulo em 07 de novembro de 1986. Afirma fazer jus ao adicional de insalubridade à razão de 40% por força da Lei Complementar n° 432/85. Nada obstante, por força do que dispõe o Decreto n° 260/70, tem reconhecido direito de ser reformado apenas após o cumprimento de 30 anos de serviço. Assevera que a regra geral para a aposentadoria especial, estabelecida no Decreto n° 4.827/03, prevê aposentadoria especial aos 25 anos. Afirma que a aposentadoria especial do policial militar não se encontra regulada pelos efeitos provenientes do Mandado de Injunção n° 168.151-0/8-00 porque, ao reverso dos demais servidores públicos estatutários, encontra-se submetido a Regime Militar. Nesse caso, entende que o Chefe do Executivo encontra-se em mora quanto à proposta de Lei Complementar regulamentando a matéria concernente a “aposentadoria especial” do “servidor público militar”.

(…) É o relatório.

Ocorre que, respeitado o entendimento expressado pelo digno subscritor da peça inaugural, o policial militar é, para todos os efeitos, Servidor Público Estadual (cf. Artigo 42 da CF) e ainda que seu Regime Estatutário seja diferenciado em relação aos servidores civis, submete-se, à míngua de regramento específico, aos mesmos critérios para “aposentadoria especial” estabelecidos ao servidor civil, como se infere do Artigo 138, § 2° c/c Artigo 126, § 4°, ambos da Constituição Bandeirante.

Note-se, ademais, que a pretensão inicial, embora alicerçada no Regulamento da Previdência Social, tem como fundamento jurídico a Lei n° 8213/91, em especial o Artigo 57, posto se tratar da Norma Jurídica regulamentada pelo decreto presidencial.

Nesse caso, como já houve reconhecimento do direito de o servidor público estadual, civil ou militar, obter a contagem de tempo de serviço especial na razão direta da periculosidade a que se encontra exposto…

(…)

Nesse sentido, temos ainda outra expectativa, é a de ver as instituições viabilizarem o mais rápido possível à concretização de tais Direitos, de forma que o Policial Civil e Militar, rapidamente, concretize seu Direito de requerer a “aposentadoria especial”, sem qualquer óbice administrativo.

Reiteramos que, é de nossa opinião ver os policiais civis e militares festejarem está mais NOVA conquista, após muita luta – vale lembrar: desde a publicação da Constituição Federal de 1988 e da Constituição Bandeirante de 1989.

Com isso, vê-se que o Poder Judiciário concedeu, reconhecendo e valorizou a carreira policial, que de fato, é altamente periculosa e insalubre.

Estamos nesse momento, parabenizando todos os policiais civis e militares que já possuem 25 anos de serviços prestados a sociedade, pois poderão exercer imediatamente o Direito a “aposentadoria especial”, com todas as vantagens e benefícios decorrentes, após 25 anos de serviços prestados.  E mais, saiba que já estamos regulamentando e oficializando requerimentos a todos os policiais civis e militares que já possuem tempo suficiente para sua aposentação.

Dr Jeferson Camillo
Advogado

PS. Outras informações podem ser obtidas na Secretaria da ASBRA, sito à Rua João Teodoro, 338, Luz, São Paulo-SP, CEP. 01.105-000Tel. (11) 3313-4700 – 3313-5264 – 3313-6231.

122 thoughts on “Aposentadoria Especial aos 25 anos para Policiais Civis e Militares

  1. Mauricio

    Em que pesem as decisões do Supremo Tribunal Federal, na Polícia Militar do Estado de São Paulo os requerimentos de aposentadoria especial aos 25 anos de serviço estão sendo negados e publicados em Diário Oficial.
    Só nos resta recorrer a Sua Santidade o Papa Bento 16, para, quem sabe, por intercessão divina,a decisão da mais alta Corte do País seja cumprida.

  2. Luis

    o Governador juntamente com a alta culpula da PM já estão execultando manobras para tentar diblar está ordem/beneficio.
    No caso vertente como pode o CMT da PM negar os pedidos que estão sendo feitos aos montes, ele não cumpri ordem judicial, está acima da Lei e da Ordem?
    Como sempre arbitrários.

  3. Canuto

    Bom dia…
    Gostaria de saber se os meus cinco anos prestados ao Exército Brasileiro também contabiliza para minha aposentadoria especial dentro da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
    Atenciosamente
    Canuto

  4. anselmo cassio grauth

    tenho 22 anos de policia e mais 7 averbados, somndo com mais 4 de isalubridade pelo tempo de policia totaliza 33 anos esta coreto sendo que destes 7 alguns tambem são insalubre e as ppp

  5. Emerson Corrêa Barbosa

    Meus amigos, vocês conhecem aquele ditado: “Você ganhou, mais não vai levar?”. Pois é, é o que está ocorrendo com os policiais militares paulistas.
    Alguns dos nossos heróis que impetraram o Mandado de injunção, teve o direito reconhecido pelo STF, porém o Comandante Geral não está concedendo.
    Hoje quem procurar a Diretoria de Pessoal da Polícia Militar Paulista para protocolar o requerimento de passagem para a reserva, alegando possuir 25 anos de serviço prestado à Polícia Militar Paulista, conforme cópia de Certidão de Tempo de Serviço, o referido documento(requerimento), nem será protocolado, pois a ordem é que todos deverão aguardar manifestação através de parecer jurídico da Procuradoria Geral do Estado, reconhecendo ou não o direito.

  6. jose carlos neto

    Estou muito feliz por esta conquista sou policial militar mas o comando da corporação esta vetando os pedidos de aposentaoria que os pms estão entrando , portanto gostaria que me informasse qual procedimento devemos tomar em relaçao a tal atitude meu tenho outro email josecarlos@policiamilitar.sp.gov.br muito obrigado

  7. claunidio flauzino da silva

    Bom dia ao amigo e Advogado JEFERSON CAMILLO,passamos nesse momento por situação de duvida e incerteza,e ao mesmo tempo de alforia.Buscamos nos Quarteis informações,mas o que chega pra nós são boatos desencontrados e comentarios maldosos.Pergunto ao senhor se há requerimento para preencher os requisitos ou é mediante documento interno para pleitear a aposentadoria especial.

    1. Paulo Silva

      Caro amigo, apesar de tantas lamentações de vários integrantes da corporação, não percebi ninguém tomar posição e coragem de divulgar aos meios de comunicação sobre o que realmente vem ocorrendo nos bastidores….
      Quanto a sua pergunta todo procedimento deve ser direto a seu superior imediato(CMT CIA) Doc. quase parecido com procuração “AD JUDICIA”,assim diz a lei, e nós sabemos aquele que dorme o direito não socorre….
      Espero ter ajudado…Paulo.

  8. Eliseu Elias dos Santos

    Sera que é verdade que com 25 anos de serviço na policia policia ja podemos aposentar e o que o governador de São Paulo podem fazer para evitar. um abraço a todos

  9. ANESIO BARÃO PARISI

    SOU EX 1ºSGT PM 801551-1, VOLUNTARIO DE 15/07/80, DEMITIDO EM 03/03/2006, ATRAVÉS DE CD POR FALTA DISCIPLINAR DE CARATER GRAVE”FALTAR COM A VERDADE”, PORTANTO CONTAVA COM 25 ANOS, 07 MESES E 25 DIAS CONTANDO OS ANOS BISSEXTOS, MAIS 11 MESES E 29 DIAS DE FORÇAS ARMADAS AVERBADOS PARA TODOS OS FINS, CONTAVA NA ÉPOCA COM 26 ANOS, 07 MESES E 23 DIAS, COM ADVENDO DA LEI DA INSALUBRIDADE EM 1985, GOSTARIA DE SABER SE NO MEU CASO, TAMBEM JA TENHO DIREITO AOS 25 ANOS, APOSENTARIA ESPECIAL, E COMO FARIA PARA REQUERER, HJA VISTA QUE FUI DEMITIDO. GRATO.

    1. Marcos Ivo

      Sou advogado e estou entrando com ações na cidade de Ribeirão Preto em favor de alguns PMs.

      Seu caso é considerado especial, mas tem que ser buscado a justiça, e pugnando pelo princípio do direito adquirido.

      Entendo que tem direito à aposenadoria especial.

      Busque a justiça e faça logo.

      Att

      Marcos Ivo

    2. oswaldo

      Olá ANESIO BARÃO PARISI!

      Boa Tarde!

      Entre em contato comigo eu estou quase na mesma condição que a sua, se vc teve alguma resposta me passe por favor estou em contato com um advogado para ve a minha situação tb

      Oswaldo
      wad@r7.com

  10. roberto

    gostaria de saber tenho 23 anos de policia e 4 anos de registro em carteira, pelo que entendi meus 23 anos de policia acrescentado 1 ano a cada 5 anos, posso concluir que tenho mais de 27 anos, para completar 30 anos de contribuição posso somar os 4 anos de carteira e solicitar minha aposentadoria

  11. celso maurilio lopes filho

    Bom dia!
    aposentadoria aos 25 anos para Policiais.Sou SubTen da Polícia Militar do Estado de São Paulo e não tive este direito constitucional reconhecido pelo estado (via PM) aos 25 anos de serviço. Hoje já completei 30 anos e estou quase aposentado, É possivel pleitear algum tipo de idenização. Grato SubTen PM Celso Maurilio Lopes Filho

  12. Cb Pm Pedro Jose Borges

    Boa tarde Dr Jeferson
    venho por meio deste, preguntar ao Sr, pois ja tenho 28 anos e 6 mes.
    es de serviço prestado a PM de SC, a minha pergunta e se conceguir me aposentar com 25 anos de serviço se vou com provento de 3º sergento como e atualmente ocorre, ou se perco este direito.

    Atenciosamentye
    Pedro Jose Borges
    Sombrio SC

  13. MARTA NUNES RODRIGUES

    Caro jeferson

    Não consigo através do site TJ de SP ter acesso a peças do processo. Gostaria de obter mais informações a respeito do processo para tentarmos tb aqui pela Bahia. POe favor se pude entre em contato conosco.Parabéns pelo sucesso na causa.
    Marta.

  14. José Augusto Calmezini

    Eu li acima que um PM que entrou em 07 novembro de 1986, tem o direito ? . É porque hoje ele ainda não tem 24 anos de PM. Eu entrei em 01 de outubro de 1986, então eu também tenho direito. Mas a lei não fala em 25 anos de PM. Ou ele garanriu o direito de aposentadoria especial ao completar os 25 anos de PM.

  15. Miguel

    A Polica Militar do Estado de São Paulo não vai acatar este parecer Judicial, pois trata de uma organização que estabelece dentro do Estado Democratico de Direito uma filosofia Autoritária e Abitraria.

  16. Denize de Recife

    Olá, boa noite a minha dúvida é, eu já tenho 21 anos de função, 10 anos e 06 seis meses de empresa privada, no momento eu posso pedir aposentadoria, mas com essa de 25 anos de careira, eu vou ter que esperar mais 5 anos par pedir a minha aposentadoria, e isso mesmo?

  17. jacques

    Olá boa noite. Gostaria de saber se um policial com 22 anos de serviço multiplicado po 1.4 do grau de insalubridade daria 30.8 anos. Isso tá correto?
    grato.

  18. JOAO BOSCO MONFERRON PIRES DA SILVA

    Reconheço que a entidade está atenta aos assuntos pertinentes a Corporação e com isto congratulam-se com os associados milicianos, porém, penso que se houver qualquer outra maneira do Governo opor-se a demanda relativa a aposentadoria especial, deve-se de urgência urgentíssima, acharmos uma brecha judicial para estagná-lo, não vejo uma derrota previsível, no entanto pelos bastidores partidos políticos, manobras hão de serem articuladas. Agradeço se acaso houver qualquer ruptura judicial, essa entidade possa vir a contribuir para saná-la. Um grande abraço e parabéns pelo acompanhamento
    informativo aos heróis anônimos dessa Corporação!

  19. edson francisco calasans

    Completei 30 anos de serviços prestados em janeiro de 2010, sendo que ingressei na Policia Civil, Escrivão, em 1987 e, já fiz juntda do tempo fora da Policia, cerca de 7 anos. Já requeri a Certidão de Liquidação, em fevereiro de 2010 e até agora nada. Devo aguardar tal Certidão e daí em diante, como fica ?

  20. Flávio Renato Bastos

    Nada mais justo do que reconhecerem a periculosidade. Ela é um direito dos militares dos mais legitimos e aquele que achar que o policial não corre perigo de morte, vista uma farda e faça o teste………
    Agora cabe aos militares que estão com 25 anos de efetivo serviço preitearem este direito que lhes assistem…..
    Sou PM em Minas e estou vibrando com esta decisão agora e só entrar que a jurisprudência garante e nada de ficar com medo de oficial malsinho comandante…….A LEI É PARA SER CUMPRIDA………..

  21. jodimar gomes

    quero saber se eu sendo polical militar do espirito santo tendo trabalhado 24,5 anos na ativa, posso requerer minha aposentadoria tambem, para quando completar interinamente 25 anos posso sair deste sofrimento?

  22. Carlito Pereira Filho

    Dr Jeferson Camilo foi oportuna e valorosa a matéria postada no blog (aposentadoria especial dos militares).
    Gostaria de saber se os militares do Corpo de Bombeiros foram contemplados com essa decisão do Poder Judiciário?
    Com esse entendimento do STF, como ficará a situação dos militares de outros Estados?
    Aguardo resposta pelo e-mail: carfilbh@bol.com.br
    Obrigado por contribuir através do seu blog de informações tão importantes.
    Um grande abraço.
    Carlito.

  23. Rui Nunes Ribeiro

    por gentileza quero uma informação:- sou Escrivão de Polícia, vou fazer 20 anos na Policia em 08/01/2010 e tenho mais 10 anos no serviço do Estado na Secretaria da Educação e mais 05 anos de Prefeitura. Como ficaria a minha situação em que eu poderia me enquadrar?

  24. CLOTILDE DE MELLO

    GOSTARIA DE SABER SE HA NECESSIDADE DE IMPETRAR UMA AÇÃO NO ESTADO DE MATO GROSSO PARA REQUERER APOSENTADORIA ESPECIAL, POIS COMPLETO 25 ANOS DE POLICIA E PRETENDO FAZER COM QUE MEUS DIREITOS SEJAM COLOCADOS EM PRATICA. DESDE JA AGRADEÇO E AGUARDO RESPOSTAS.

  25. Pingback: Aposentadoria Especial (25 anos) para policiais – PMs, PCs, PFs, etc.  | ASSTBM

  26. Lusmar Vasconcelos Carneiro

    Sou servidor público estadual da Bahia, ora lotado na Secretaria da Segurança Pública prestando minhas atividades periculosas na Delegacia de São Caetano, 4ª Circunscrição Policial. No que concerne este informativo, saliento o meu anseio de fazer jus o que aqui foi amplamente divulgado, a minha aposentadoria especial pois, tenho 26 (vinte e seis) anos de serviços prestados ao estado e, quase 10 (dez anos) que trouxe antes de ser nomeado ou seja, tenho quase 36 (trinta e seis) anos trabalhados. Não requeri este meu direito temendo perder as vantagens que, ora, me garante bem como, de não ter direito a lei de igualdade salarial

  27. waldir b. silva

    ja me aposentei a tres anos atraz em 2007, com 25 anos de serviço prestado a pmpr, gostaria de saber se posso pedir revisão da minha aposentadoria para especial. espero resposta.

  28. Erasmo de Sousa Filho

    Ola dr. Jeferson, sou policial militar do estado da Paraiba, tenho hoje 23 anos, 8 meses de policia, gostaria de saber se outro tempo antes de entrar na pm conta tambem para a aposentadoria especial, pois trabalhei em uma firma de segurança privada por mais de 2 anos, a qual o tempo ja nesta averbado em minha fixa cadastral,ficarei muito mgrato por suas informaçoes.

  29. alexandre haydu

    Parabens a todos os bravos e idealistas policiais paulistas ,herdeiros legitimos dos cento e trinta de trinta e um.Atualmente sou Agente de Policia Federal contando mais de 25 anos de atividade policial entre Militar,Civil e Federal.No meu caso estou ou nao amparado na lei.Muito obrigado e ate a vitoria final.

  30. marcos

    sou policial militar no rj,completo 25 anos de pemerj em dezembro proximo,gostaria de saber se posso solicitar minha aposentadoria especial,como devo fazer,das reais possibilidades de conseguila,tempo estimavel de espera,valor das custas,forma de pagamento,ese possivel posso contar com o sr.,aguardo com ansiedade sua resposta,grato

  31. Paulo Silva

    Caro Doutor, vale divulgar o que todos qurem saber como fica o tempo de contribuição ao INSS, pois, muitos colegas estão com tempo de 19a(PM), prestados ao Estado e com soma tempo serviço obrigatório, e tempo superior a 05a contribuição INSS.Pesquisado varios argfumentos mas nenhum chega ao que realmente pode ser feito…
    Abraços e muito boa matéria divulgada.
    PM bacharel em Direito e Pós – graduando em Direito Militar…Paulo.

  32. João

    Amigos quem tem 25 anos de policia ou somando com tempo fora da os 25 anos de serviço insalubre, forças armadas e outras atividades perigosas devem protocolar seus pedidos junto ao seu superior imediato,o governo esta negando mais nao por muito tempo o governo foi pego de surpresa por ter sido omisso todo esse tempo mais quem protocolar vai aposentar pois no momento o que ta valendo é a decisão do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça de São Paulo,pois o estado nao tem uma legisl~ção a respeito, se nao aceitar o protocolo é crime de desobediencia, o melhor é consituir um advogado, não tem como aqueles que tem 25 anos de serviço insalubre nao aposentar, protocolem seus pedidos e aguardem, tem que sair.As manobras que eventualmente serao feitas nao vai atingir quem der entrada no pedido.

  33. jesiel da cruz pinto

    Dr. jeferson sou Policial militar de SP e até agora não fiquei sabendo de nenhuma aposentadoria especial aos 25 anos na corporação. Estou achando que os advogados estão apenas obter lucros com as ações, como vem ocorrendo na previdencia.

  34. WAGNER MANNER

    Caro, advogado, percebo que as autoridades da PMESP tem muito mais “bala na agulha”, mais que o TJ/SP e que o STF, juntos. Tal fato é visivelmente observado, pois não dão a minima para a determinação judicial, sobre a aposentadoria especial reconhecida. Já esta passando da hora dos tribunais citados, lançar mãos de mandado de prisão aos comandantes imediatos que ignoram as determinações judiciais, pois só assim a lei se fara cumprida!

    OBS: TODOS POLICIAIS DEVEM REIVINDICAR “MANDADOS DE PRISÃO” AOS QUE NÃO CUMPRIM DECISÕES JUDICIAIS.

    1. milton

      Caro amigo assino em baixo de tudo que vc escreveu, até agora foi só bla bla bla e nada concretizado, o que esta parecendo mesmo é que os comandantes estão cag… e andando para decisão de quem quer que seja e não soube de nenhum deles que tenha sido preso como esta esposto no documento do Supremo.
      Essa palhaçada só vai ter fim com a prisão de algum deles.
      CANA MESSA CORJA

  35. PEDRO

    olá tenho 26 e 4 meses de policia militar e gostaria ser orientado a providência que posso tomar sobre aposentadoria especial, eu enviei o meu pedido ao comando de imediato e foi protocolado mais a mais de um mês e até o momento não me deram resposta sobre como anda o processo administrativo, me avisaram que não quiseram aceitar no DP e iria voltar tudo sem resposta alguma sobre os meus pedidos e direitos, qual a providencia que devo tomar se não me dão resposta sobre o andamento e me enrolam para passar o tempo, por favor me ajude eu ja cansei de engulir sapo!!!

  36. Dirceu Machelli

    Boa noite Dr. Jeferson, eu sou policial militar de Santa Catarina, faço 25 anos de serviço em fevereiro de 2011.
    A minha dúvida é a seguinte, se na via Administrativa (Requerimento Administrativo) for negado a “aposentadoria especial”, devo entrar com Mandado de Injunção ou Mandado de Segurança???
    Na minha humilde opinião, seria Mandado de Segurança, tendo em vista a decisão do STF ter efeitos “erga omnes” para todos.
    Estou certo ou não em meu posicionamento!!!

    Atenciosamente

    Dirceu Machelli

  37. Arlindo Sena

    A ONU declarou que a profissão de policial é a segunda mais extressante do mundo, perdendo apenas para os mineiro que trabalha sob a terra, e porque esta celeuma de não aposentar logo os policiais que completa 25 anos de trabalho efetivo na polícia?
    O QUE ESTÃO ESPERANDO?
    Hoje um policial que completa 25 anos de trabalho, pode se considerar um herói, pois já passou por toda sorte, já escapou de muitas desgraças, e nada mais merecido do que uma aposentadoria, para desfrutar um pouco de sua família.

    Arlindo Sena

  38. Irineu Pastorelli

    Tenho 25 anos de policia, 06 anos averbado, sou 1º sgt e estou com medo de que devido a aposentadoria especial o governo corte o posto imediato dos praças.

    Tenho medo de que possa mudar o governo pode cortar o posto imediato dos praças, devo aposentar ou esperar para ser promovido a SubTen.

    Tenho medo de ficar e não perder o direito ao posto imediato, devo assegurar, o meu direito através de mandado de segurança ou habias-data, para não perder meus direitos.

    Fico aguardando resposta conforme for saio ou fico.

    Irineu Pastorelli

  39. carlos fernandes

    Bom dia Dr Jeferson

    Sou Policial Civil e tenho 23 anos de serviço policial, sendo 4 anos e 8 meses como Policial Militar e os demais como Policial Civil.

    Gostaria de saber se tenho direito a aposentadoria, sendo que tenho conhecimento de um Mandato de Injunção que o policial pode requerer sua aposentadoria com 20 anos, pois o departamento esta negando até a “Certidão de comprovação de Tempo de Serviço”.

    Como devo proceder?

    Aguardo resposta

    Obrigado

    Carlos Fernandes

  40. 2° SGT MARTINS

    Bom dia Dr Jeferson
    tenho 21 anos de PM GO, e e 3 anos de PM MT E 1 ano de EB,Quero saber se posso entra com pedido de aposentadoria especial de 25 anos, se posso por favor envieme copia modelo do requerimento juntamente ao comando da PM GO,
    aguardo resposta, Obrigado
    JOSÉ GOMES MARTINS.

  41. Capitão Jozemar

    Olá Dr Jeferson

    Sou PM-MT, aposentei aos 25 anos de serviço prestado, e no entanto recebo proporcional a 25 dias a minha renumeração.

    Procuro ao senhor a probalidade de fazer requerimento a aposentadoria integral tendo em vista ter prestado 25 anos de serviço a essa corporação.

    Aguardo resposta.

    Se possivel modelo de como proceder,

    Obrigado, abraços.

    JOSEMAR GOMES MARTINS.

  42. 2° SGT MARTINS

    Bom dia Dr Jeferson

    Tenho 21 anos de PM-GO e 3 anos de PM-MT e 1 ano de EB.

    Quero saber se posso entra com pedido de aposentadoria especial de 25 anos.

    Se posso, por favor, envie-me copia modelo do requerimento juntamente ao comando da PM-GO.

    Aguardo resposta

    Obrigado,

    JOSÉ GOMES MARTINS.

  43. aparecido cardoso da silva

    Hoje sou Policial Militar de SP e tenho 15 anos pelo Estado, PORÉM TAMBÉM TENHO 10 ANOS AVERBADOS PELA PREVIDÊNCIA INSS.

    QUANDO IREI APOSENTAR.

    OBS.: TRABALHEI PRIMEIRO NA VIDA PRIVADA DEPOIS FUI PARA A POLICIA.

    OBRIGADO PELA ATT

    Aparecido Cardoso da Silva

  44. boa noite

    Gosataria de saber: Eu sou policial militar a 20 (vinte) anos e tenho 04 (quatro) anos de exercito todo o meu tempo conta para aposentadoria especial.

  45. tânia teixeira godoi

    Trabalhei na PM por 20 anos, 7 meses e 23 dias, quando requeri baixa.

    Posso requerer a “aposentadoria” através da administração ou devo entrar com ação judicial (mandado de segurança), já que a decisão foi “erga ominis”?

    Att

    Tânia Teixeira Godoi

  46. gilvan bezerra dos santos

    Dr Jeferson por gentileza exclareça-nos sobre a posição adotada no momento a respeito da “aposentadoria especial” para os Policiais Militares e se no momento é possivel ajuizar ação.

    Att

    Gilvan Bezerra dos Santos

  47. willileans

    Ilmº Adivogado Dr. Jeferson Camillo.

    Tenho 28 anos de efetivo serviço na PMSE, é possivel enviar copia do requerimento com os argumentos, efundamentos legais, para que eu consiga os proventos do posto imediato, como se trinta anos de serviço tivesse?

    Aqui é mais facil ingressar efetivamente no Serviço Publico, sem concurso Publico (ADI 4441), do que ser concedido um direito liquido e certo, basta ser envolvido com a cupula do Barnabé.

    Att

    Willileans

  48. rocha

    Boa Noite a todos os colegas!

    Pessoal este 25 anos de serviços com certeza não será liberado e tem mais… e essa “contribuição previdenciária” que ninguém sabe pra onda vai… um iluminado outro dia falou que era para a “previdencia”… rsrsrsrs e, aí, fui ao INSS e eles nunca ouviram falar.

    PM enganado Rocha

  49. rocha

    CARO Dr! PORQUE O Sr NÃO ABRAÇA ESTA CAUSA! PODE TER CERTEZA QUE PELO MENOS A DEPUTADO O Sr CHEGA!

    NÓS SOMOS FORTES! MAIS DO QUE ESSES CORONEIS PENSAM…

    PM enganado Rocha

  50. rocha

    TÔ DE SACO CHEIO DA POLÍTICA DESTE COMANDATES HIPOCRITAS!

    ELES NÃO PENSA NA CORPORAÇÃO. ELES NÃO SÃO E NUNCA SERÃO POLICIAIS.

    NÓS SIM, SOMOS GUERREIROS, COMBATENTES DE GUERRA E MERECIAMOS UM POUCO DE CONSIDERAÇÃO.

    ESTAMOS CANÇADOS, FADIGADOS SEM MORAL.

    VC DORME PM E ACORDA BANDIDO. NÃO CUSPO NO PRATO QUE COMI, PORÉM, ACHO QUE PARA A PM NÃO SOMOS NADA SOMENTE NUMEROS E AINDA TEM ESSA CAMBADA DE VAGABUNDOS QUE SE DIZEM PRESIDENTES DE ASSOCIAÇÃO ENTRE OUTRO TAMBÉM QUE SÃO DEPUTADOS QUE NA CAMPMNHA PROMETEM DE TUDO E DEPOIS SOMEM.

    POSSO DIZER QUE TEM PELO MENOS UNS 4 QUE SE ELEGERAM E VIRARAM AS COSTAS PARA NÓS. E QUE A VERDADE SEJA DITA… MUITOS ESTÃO LÁ PORQUE NÓS OS COLOCAMOS LÁ.

    PRECISAMOS DE UM LÍDER… ALGUÉM QUE ABRA A BOCA SEM MEDO… UM LÍDER PARA NOS DEFENDER DO CORONELISMO QUE IMPERA NA PM PAULISTA.

    PM Enganado Rocha

  51. Cb PM ONOFRE

    Bom, quanto a essa discussão sobre o posicionamento da Justiça a respeito da suposta “aposentadoria especial” para os Policiais Militares é o seguinte:

    Não vou comentar nenhum caso, vou citar o meu próprio.

    Tenho 27 anos de serviço exclusivo na PM e mais 13 meses averbado, e entrei com a solicitação via administrativa pleiteando a “aposentadoria especial” nos moldes que estava sendo divulgado pela internet, já que conto com mais de 25 anos na PM.

    Via Administração da PM foi indeferido o pedido e então entrei na Justiça com um Mandado de Segurança muito bem alicerçado e acontece que depois do trâmite legal a juíza DENEGOU o pedido no mérito e alegou que nós policiais militares já temos a aposentadoria especial aos 30 anos.

    Então, vê-se que aquela conversa de aposentar aos 25 anos de serviço insalubre e realmente e apenas uma conversa.

    Fizemos tudo o que foi orientado pelo STF e TJSP, mas na primeira instância da justiça essa tese foi derrubada.

    No meu caso recorrer não compensa, pois até se julgar o recurso estarei aposentado.

    É, não deu certo!

    ESPERO TER COOPERADO COM A DISCUSSÃO

    Atenciosamente,

    Cb PM ONOFRE FERREIRA ALVES

    cf. Abaixo, posto a decisão da Justiça.

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO PAULO – FORO CENTRAL – FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES

    6ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA

    SENTENÇA

    Processo nº: 0004016-52.2011.8.26.0053 – Mandado de Segurança
    Impetrante: Onofre Ferreira Alves
    Impetrado: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo
    Juizª de Direito Drª. Cynthia Thomé

    Visto… ONOFRE FERREIRA ALVES, qualificado nos autos, impetrou Mandado de Segurança contra ato praticado pelo SENHOR COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO alegando, em síntese, que é servidor público estadual, Cabo da Polícia Militar, e objetiva a concessão de sua aposentadoria especial. Juntou documentos.

    A inicial foi aditada (fls. 24/25).

    O feito foi distribuído a esta Vara por força da decisão de fls. 29.

    A liminar foi indeferida (fls. 34).

    A autoridade coatora prestou informações, alegando, em preliminar, falta de interesse de agir e inexistência de direito líquido e certo. No mérito, sustentou que os policiais militares estão sujeitos a regime próprio de previdência e, de acordo com o Decreto-lei nº 260/70 são detentores da aposentadoria especial aos trinta anos de serviço. Pediu a extinção do processo sem julgamento do feito, ou a denegação da segurança. Juntou documentos.

    O Ministério Público deixou de manifestar-se sobre o mérito da ação.

    É o relatório. DECIDO.

    A matéria preliminar argüida na contestação confunde-se com o mérito e com ele será apreciada. A ação não procede.

    O impetrante é policial militar do Estado de São Paulo, e, como tal, está sujeito a regime previdenciário próprio. Os militares do Estado de São Paulo já foram contemplados por condição especial para inativação voluntária, com tratamento diferenciado em relação a todos os demais funcionários públicos deste Estado. Têm direito à aposentadoria especial, que leva em consideração as condições especiais de trabalho do militar. Assim, não se subordinam às exigências previstas no artigo 40, parágrafos 1º, 2º e 3º, da Lei Maior.

    Desse modo, o pedido do impetrante implica em aposentadoria especial de aposentadoria especial, o que não se pode admitir.

    O impetrante está sujeito a regime especial e, portanto, a ele não se aplica a regra estabelecida para os demais, sob pena de criar um regime híbrido, levando em conta apenas as regras benéficas. E por essa mesma razão, não se estende a eles a decisão do Supremo Tribunal Federal.

    Ademais, como ressaltado nos MI 137.875 e 231.125, pelo eminente Desembargador Eros Piceli “Há outra agravante, em termos atuariais. A regra básica para cálculo de aposentadoria do trabalhador comum é a média de 80% dos maiores salários-de-contribuição, que não podem ultrapassar o teto (hoje R$ 3.467,40). O policial militar, que já se aposenta com tempo de contribuição menor, de 30 anos, goza de aposentadoria integral, equivalente ao cargo, e sem a limitação do teto do Instituto Nacional do Seguro Social acima mencionado. Não teria sentido, em termos atuariais, permitir-se que se aposentasse com a integralidade dos vencimentos do cargo com tempo menor de contribuição, de 25 anos”.

    Como se vê, de rigor a denegação da ordem.

    Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, DENEGO A SEGURANÇA impetrada por ONOFRE FERREIRA ALVES contra ato praticado pelo SENHOR COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. Custas na forma da lei, descabida a condenação em honorários. P. R. I.

    São Paulo, 21 de março de 2011.
    CYNTHIA THOMÉ – Juíza de Direito

  52. Antonio Alencar

    Caros amigos e leitores, somos escravisados e regido por regimes de enteresses.
    Não acredito no Judiciário Paulista!
    Quantas ações nossos Policiais impetraram contra a Fazenda Pública e tiveram seus direitos negado? E a Pec300?
    Att

    Antonio Alencar

  53. Antonio Alencar

    Caros amigos e leitores, somos escravisados e regido por regimes de interesses.
    Sabemos que a cúpula do Governo, bem como, das Polícias acharão um jeitinho típico Brasileiro para driblhar nossos direitos.
    Não acredito no Judiciário Paulista!
    Quantas ações nossos Policiais impetraram contra a Fazenda Pública e tiveram seus direitos negado?
    Att
    Antonio Alencar

  54. alex

    Bom dia…
    Com base nas informaões do Cb PM Onofre e acredito que boa parte dos policiais estão na mesma situação que ele gostaria de saber do Sr o que temos realmente de concreto, pois como disse o colega acima temos o direito reconehcido pelo Supremo Federal, ganhamos mas não levamos e ai o que devemos fazer?
    Att

    Alex

    1. assessoria Post author

      Alex

      Infelizemente estamos vivendo tempos dificeis em nossa sociedade. E, as pessoas que deveriam garantir “a segurança, a justiça e o cumprimento da ordem pública” estão mais interessadas em em saber “o que ganhariam com isso, se fizessem o que tem a fazer” e/ou “o que os outras acharam disso, se fizerem o que é certo”.

      Porém, ao meu ver, acredito que devemos nos movimentar, agir “Sempre em frente! … apesar das objeções e tropeços nessa jornada rumo ao que acreditamos ser certo e verdadeiro, independente do que os outros acham ou digam”.

      Assim, sou da opinião que todos os Policiais Civis e Militares do Brasil deveriam mobilizar-se nesse assunto “Aposentadoria Especial 25 anos” e em muitos outros que digam respeito a sua carreira e a qualidade de vida de sua familia. E como fazer isso?

      Questionando SEMPRE… interpondo ação de forma gigantesca…. e, você deve estar pensando, como: TODOS devem entrar… VOCÊ e seus colegas de trabalho… e acompamhar cada ato, cada despacho, cada movimento, colaborando com seu advogado nas mudanças pretendidas e necessárias que todos reclamam mas não fazem nada… apenas reclamam… vamos AGIR… vamos em FRENTE.

      Agora eu lhe pergunto: “O que você e/ou seus amigos de profissão tem a perder se fizerem a coisa certa?”

      Att

      Dr. Jeferson Camillo

      PS. Vá em frente… acredite sempre no que é correto, leal e justo. A longo prazo, na minha opinião, esse é o melhor caminho a ser seguido.

      Maiores informações, vá a Rua João Teodoro, 338 – Luz – São Paulo – SP, CEP. 01.105-000, Tel. 11 3228-8431.

  55. Massiel

    Nada mas justo que os “policiais” se aposentarem com 25 anos já que passa toda sua vida trabalhando em bem da comunidade e muitas vezes deixando sua familia em casa desprotegida e indo pra rua defender a população. Obrigado!

    Espero que neste pais os governadores e seus subordinados saibam respeitar uma ordem do Supremo Tribunal Federal que é a instância maior do pais. E, tem mais alguns neste pais já se aposentam a muito tempo com 8 anos que eu não vou citar quem por que já sabemos.

    Att

    Massiel Souza

  56. Willileans

    Na cidade de Aracaju Capital da provincia Sergipana o Rei Sr. Governador juntamente com os procuradoires do Estado provincial estão negando a aposentadoria aos 25 anos, vejamos o que argumentam:2 – 1ª SEÇÃO DO EMG – TRANSCRIÇÃO DE PARECER Nº 0024/2011 – PGE – Transcrevo na íntegra o Parecer da Procuradoria-Geral do Estado, Processo nº 023.000.04923/2010-1, além do Despacho do Gabinete do Procurador-Geral, referente ao mesmo Processo, que tem como interessados o Cap QOABM Sena e outros: PROCESSO Nº: 023.000-04923/2010-1 PARECER Nº 0024/2011 – PGE ASSUNTO: TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA (25 ANOS) CONCLUSÃO: INDEFERIMENTO DESTINO: COMANDO-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – MILITAR – TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DO ART. 40, § 4º, DA CARTA CONSTITUCIONAL DE 1988 AOS MILITARES-TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA QUE ATUALMENTE JÁ É PRATICADA DE FORMA ESPECIAL – JULGADOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE NÃO SERVEM DE PARÂMETRO DE APLICAÇÃO PARA OS MILITARES DO ESTADO DE SERGIPE – INDEFERIMENTO. PARECER: I – RELATÓRIO Trata-se de processo administrativo em que solicita o militar a concessão de sua transferência para reserva remunerada, aos 25 anos de serviços prestados, com fundamento no art. 40, § 4º, da Constituição Federal, aplicando-se a seu caso os arts. 57 e 58 da Lei Federal nº 8.231/91, ao argumento de que desempenha atividade em condições especiais que prejudicam a saúde e a integridade física. O procedimento vem instruído com mais oito requerimentos idênticos ao do interessado e cópia de julgados do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e do STF. Vieram, então, os autos para análise e emissão de parecer. É o sucinto relatório. II – MÉRITO A priori, far-se-á uma sucinta análise a respeito da inativação dos militares. Frise-se, ainda, que, no presente parecer, a expressão “militar” engloba tanto o integrante da Policia Militar, quanto aquele outro do Corpo de Bombeiros Militar.Disciplina o art. 42 da Constituição Federal de 1988, cm as alterações introduzidas pelas Emendas Constitucionais nº 18/98, 20/98 e 41/2003 que: “Art. 42. Os membros das policias militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. § 1º. Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual especifica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. § 2º. Aos pensionistas dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios aplica-se o que for fixado em lei especifica do respectivo ente estatal.” Ademais, o art. 40, § 9º, do Texto Constitucional de 1988, modificado pela Emenda Constitucional nº 20/98, e o art. 142, §§ 2º e 3º, da Carta Magna, alterado pelas Emendas Constitucionais nº 18/98 e 41/2003, estabelecem que: “Art.40
    § 9º. O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.
    Art. 142 – Não caberá “habeas-corpus” em relação a punições disciplinares militares. § 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixados em lei, as seguintes disposições: I – as patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são conferidas pelo Presidente da República e asseguradas em plenitude aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados, sendo-lhes privativos os títulos e postos militares e, juntamente com os demais membros, ouso dos uniformes das Forças Armadas; II – o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego publico civil permanente será transferido para a reserva, nos termos da lei; III – o militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou função publica civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antiguidade, contado-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a reserva, nos termos da lei; IV – ao militar são proibidas a sindicalização e a greve;V – o militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos; VI – o oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou se tribunal especial, em tempo de guerra; VII – o oficial condenado na justiça comum ou militar a pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado, será submetido ao julgamento previsto no inciso anterior; VIII – aplica-se aos militares o disposto no art. 7º, inciso VIII, XII, XVIII, XIX, e XXV no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV; IX – revogado X – a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e da guerra.” Como se pode ver, o militar possui legislação própria e a ele é aplicada, no que tange à inativação, normatização especifica de cada estado-membro. No caso do Estado de Sergipe, foi editada Lei Complementar nº 113/2005, e alterações posteriores, que trata do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Sergipe – RPPS/SE, ao qual está vinculado o militar, por força do disposto na Lei (Federal) nº 9.717/98, em seu art. 1º, caput e incisos II, III e V, in verbis: “Art. 1º. Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal deverão ser organizados, baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, observados os seguintes critérios: II – financiamento mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e das contribuições do pessoal civil e militar, ativo, inativo e dos pensionistas, para os seus respectivos regimes; III – as contribuições e os recursos vinculados ao Fundo Previdenciário da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e as contribuições do pessoal civil a militar, ativo, inativo, e dos pensionistas, somente poderão ser utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários dos respectivos regimes, ressalvadas as despesas administrativas estabelecidas no art. 6º, inciso VIII, desta Lei, observado os militares de gastos estabelecidos em parâmetros gerais;
    V – cobertura exclusiva a servidores públicos titulares de cargos efetivos e a militares, e a seus respectivos dependentes, de cada ente estatal, vedado o pagamento de benefícios, mediante convênios ou consórcios entre Estados,entre Estados e Municípios e entre Municípios;” (original sem grifos) Prevê a Lei Complementar nº 113/2005, em seu art. 31, ad litteram: “Art. 31. A passagem do servidor militar – policial-militar e bombeiro-militar, à situação de inatividade, mediante transferência para a reserva remunerada ou reforma, efetua-se de acordo com as normas previstas na Lei nº 2.006, de 23 de dezembro de 1976 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Sergipe), especialmente nos seus arts. 89 a 93, com a redação conferida pela Lei Complementar nº 109, de 16 de agosto de 2005, e na legislação correlata, e/ou, ainda, na legislação posterior que alterar, modificar ou substituir as mesmas normas.” (sublinhamos) Veja-se que, desde 1976, possui o militar, legislação exclusiva e somente a ele aplicada, inclusive no que respeita à sua inativação. Saliente-se, ainda, que a pretensão do postulante é de ter sua transferência para reserva remunerada a pedido aos 25 anos de serviço, como se ele já não possuísse uma inativação totalmente diferenciada aos 30 anos de serviço. De mais a mais, importa frisar que Magna Carta, em seu Art. 42, § 1º, que dispõe acerca dos dispositivos que se aplicam aos militares, não inclui o Art. 40, § 4º (que trata da aposentadoria especial para o servidor civil). Deste modo, não sendo aplicável o Art. 40, § 4º, da Carta Política de 1988 aos militares, não há que se falar em concessão de Transferência para Reserva Remunerada Especial a Pedido, até porque a atualmente praticada já é especial. Por fim, importa ressaltar que o julgado do STF trazido aos autos não tem pertinência temática com o presente caso concreto na medida em que trata exclusivamente da situação de servidores da área de saúde. Além disso, também não se pode tomar como parâmetro o aresto do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na medida em que cada estado-membro, em matéria de militar, tem autonomia para disciplinar as regras aplicáveis. III – CONCLUSÃO GERAL Do exposto, considerando as previsões constantes da Constituição da República e da Constituição do Estado de Sergipe, levando-se em conta o quanto disciplinam a Lei Complementar nº 113/2005 e a Lei nº 2.006/76, opina esta Procuradoria pelo INDEFERIMENTO do pleito de concessão de transferência para reserva remunerada especial a pedido, aos 25 anos de serviço, a militar. Por fim, tendo em vista a matéria-objeto deste parecer ser de repercussão geral, inclina-se esta Especializada pela apreciação da presente manifestação pelo Procurador-Geral do Estado. É o parecer, submetido ao crivo de melhor e mais abalizado juízo. Aracaju (SE), 30 de dezembro de 2010. Tatiana Passos de Arruda Procuradora do EstadoProcesso: 023.000.04923/2010-1 Interessado: João César Carvalho de Sena e outros. DESPACHO MOTIVADI Nº 000393/2011 R. hoje, Foi encaminhado pelo Procurador-Chefe da Procuradoria Especial da Via Administrativa, para apreciação, o Parecer 0024/2011-PGE, exarado nos autos do processo supramencionado. Trata-se de Processo Administrativo por via do qual, servidores militares solicitam a concessão de Transferência para a Reserva Remunerada, aos 25 anos de serviços prestados, com fundamento no art. 40 § 4º, da Constituição Federal nº. 8.231/91, ao argumento de que exercem atividade em condições prejudiciais à saúde e integridade física. O opinativo submetido restou supeditado, em síntese, nos seguintes fundamentos: 1. Nos termos dos artigos 42 e 40, § 9º, da Constituição Federal, “o militar possui legislação própria e a ela é aplicada, no que tange à inatividade, normatização específica de cada estado-membro”. 2. “No caso do Estado de Sergipe, foi editada Lei Complementar nº 113/2005, e alterações posteriores, que trata do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Sergipe – RPPS/SE, ao qual está vinculado o militar por força do disposto na Lei (Federal) nº. 9.717/98, em seu Art. 1º, caput, e incisos II, III e V. 3. “Desde 1976, possui o servidor militar legislação exclusiva e somente a ele aplicada, inclusive no que respeita à sua inativação”. 4. Os militares estaduais, à luz do regime jurídico que lhe é próprio, já ostentam modalidade de “inativação totalmente diferenciada aos 30 anos de serviço”. 5. “De mais a mais, importa frisar que a Magna Carta, em seu Art. 42, § 1º, que dispõe acerca dos dispositivos que se aplicam aos militares, não incluiu o Art. 40, § 4º (que trata da aposentadoria especial para o servidor civil). 6. “Por fim, importa ressaltar que o julgado do STF trazido aos autos não tem pertinência temática com o presente caso concreto na medida em que trata exclusivamente da situação de servidores da área de saúde”. 7. “Além disso, também não se pode tomar como parâmetro o aresto do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na medida em que cada estado-membro, em matéria de militar, tem autonomia para disciplinar as regras aplicáveis” A fundamentação declinada pela Procuradora do Estado subscritora do parecer desponta irretocável. Apenas a guisa de reforço, pontuamos que o Excelso Pretório, no julgamento do Mandado de Injunção nº 751/DF, de relatoria do Ministro Marcos Aurélio, invocado como paradigma para a aplicação supletiva o plano de benefícios do INSS, sobre ser aplicável aos servidores militares, conforme esmiuçado, adotou “posição concretista individual”, limitando às partes os efeitos da decisão proferida. É o que depreende da ementa do julgado, vazada nos seguintes termos:MANDADO DE INJUNÇÃO – NATUREZA. Conforme disposto no inciso LXXI do Art. 5º da Constituição Federal, conceder-se-á mandado de injunção quando necessário ao exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Há ação mandamental e não simplesmente declaratória de omissão. A carga de declaração não é objeto de impetração, mas premissa da ordem a ser formalizada. MANDADO DE INJUNÇÃO – DECISÃO – BALIZAS. Tratando-se de processo subjetivo, a decisão possui eficácia considerada a relação jurídica nele revelada. APOSENTADORIA – TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS – PREJUÍZO À SAÚDE DO SERVIDOR – INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR – ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Inexistente a disciplina específica da aposentadoria especial do servidor, impõe-se a adoção, via pronunciamento judicial, daquela própria aos trabalhadores em geral – artigo 57, § 1º, da Lei nº 8.213/91. O jurista Pedro Lenza, em seu Direito Constitucional Esquematizado, 14ª Ed., página 820, tece as seguintes considerações acerca do julgamento a que se vem de aludir: “Em 30.08.2007, por unanimidade, o Pleno do STF acompanhou o voto do Ministro relator, Marcos Aurélio, para definir ao impetrante o direito à aposentadoria, nos termos do art. 57 da lei nº 8.213/91, que dispõe sobre planos de benefícios da Previdência Social”. (grifamos) Por outra, emerge hialina a inaplicabilidade da decisão da Suprema Corte aos servidores militares. A tal espécie de agentes públicos não se aplica, efetivamente, o Art. 40, § 4º, da CF, conforme dissecado no opinativo sob crivo. Nessa linha, visando dar cumprimento às ordens judiciais emanadas do Supremo Tribunal Federal, oportuno salientar que o Ministério da Previdência Social baixou a Instrução Normativa nº 01, de 22 de julho de 2010, que, nos termos sua ementa: “Estabelece instrução para o reconhecimento do tempo de serviço público exercido sobre condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física pelos regimes próprios de previdência social para fins de concessão de aposentadoria especial aos servidores públicos amparados por Mandado de Injunção”. A regulamentação contida na Instrução Normativa, aplicável aos regimes próprios dos Estados da Federação, nos termos do seu artigo 1º, estabelece orientações administrativas para que se reconheça a aposentadoria especial ao servidor amparado por Mandado de Injeção, com ressalva de sua aplicabilidade “até que por outra forma se disciplinem as regras previstas no inciso III, do § 4º, do Art. 40 da Constituição Federal”, norma inaplicável, repise-se, aos servidores militares. Confira-se:
    Art. 16. Aplicam-se as disposições da Instrução Normatiza INSS/PRES no 20, de 11 de outubro de 2007, para oreconhecimento do tempo de serviço exercido sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e concessão da respectiva aposentadoria, nos casos omissos desta Instrução Normativa, no que couber, até que por outra forma se disciplinem as regras prevista no inciso III, do § 4º, do art. 40 da Constituição Federal. Diante do exposto, aprovo o Parecer 0024/2011, determinando a devolução dos autos à Procuradoria Especial da Via Administrativa, para conhecimento deste despacho e adoção dos encaminhamentos de praxe. Aracaju, 02 de fevereiro de 2011 Márcio Leite de Rezende Procurador-Geral do Estado Em consequência: 1 – A Ajudância-Geral da PMSE publique o supracitado parecer em BGO; 2 – Os Interessados tomem conhecimento e providências a respeito; 3 – Após publicado em BGO a Ajudância-Geral encaminhe a referida documentação a PM/1; 4– A PM-1, após tomadas todas as providências anteriores, arquive a documentação atinente ao Processo Administrativo para fins de registro.

    Willileans

  57. Sandro

    Olá. Bom dia!

    Se já existe um entendimento por parte do STF e já existe também uma jurisprudência… Então, porque os Comandantes estão negando este Direito? Eles têm poder pra isso?

    Aguardo uma resposta.

    Sandro Coe

  58. Eliseu Elias dos Santos

    Daqui a 11 meses vou fazer 25 anos de serviço na Policia, como fazer para reconhecer a “aposentadoria especial”, pois o Estado esta negando estes pedidos, um abraço.

    Eliseu Elias dos Santos

  59. Suzanildo Justino de Araujo

    Bom dia companheiros de luta.

    Sou Policial Civil em Pernambuco, e diante do que estou vendo, observo a insatisfação de muitos colegas policiais, haja vista a tamanha injustiça de quem é visto como sendo Lei, na qual luta pelos direitos do trabalhador.

    Vejo que o STJ não tem autoridade suficiente para por em pratica a Lei que dá o direito de nós policiais ser-mos realmente aposentados como deveriamos ser, pois já fiz 25 anos de Policial Civil.

    Todos esses anos deticado na instituição, longe da familia, arriscando a vida para a segurança da população, mas sendo mau reconhecido por parte dos Poderes que regem este país.

    A insatisfação é tanto por parte de nós policiais que em meio a tantos casos, não somos vistos como trabalhadores que deixam suas casas e familiares indo com destino ao campo de guerra, no cambate a criminalidade e pondo em risco as nossas vidas.

    Acredito sim, que somos os verdadeiros guerreiros que não deixam as armas arriarem e nem mesmo as afrontas nos derrotarem.

    Pois bem, a luta continua companheiros policiais de todos os estados e municipios deste imenso Brasil, levantemos a bandeira da vitoria, pois sem luta jamais alcançaremos o alvo uqe é ser reconhecido verdadeiramente como guerreiros de todas as horas.

    Abraços a todos os companheiros policiais, seja militar, bombeiro, ou civil.

    Att

    Suzanildo Justino de Araujo
    e-mail: suzanildo_justino@yahoo.com.br

  60. Romulo Antonio de Araujo

    Olha! Sou Policial Militar de Goias-GO. Essa decisão também vale para nós do Estado de Goias ou somente para o Estado de São Paulo?
    Att
    Romulo Antonio de Araujo

  61. erasmo de sousa filho

    Aqueles policiais militares que estao entrando com o requerimento administrativo pedindo a aposentadoria especial aos 25 anos, se o comando indeferir, podem entrar na justiça pedindo a aposentadoria especial e tambem danos morais pela demora na concessao da aposentadoria, ja que os efeitos dela é para todos os estados ou para todos os policiais militares do brasil, a indenizaçao por danos morais pela demora na aposentadoria esta prevista em lei federal. um abraço a todos.

  62. erasmo de sousa filho

    vale salientar que ja tem varias sentenças ja prolatada no judiciario quanto a questao na demora na aposentadoria especial, basta clicar assim no gogle, indenizaçao por danos morais por atraso na aposentadoria. é verdade pessoal, se a decisao ja foi prolatada pelo stf, entao se o pedido administrativo foi negado, justiça neles e indenizaçao.

  63. Adrovaldo Jocelei de Lima Pereira

    Olá! Boa tarde!
    Gostaria, se possível, maiores dados sobre o assunto em tela, tenho 23 anos na ativa e mais 2 anos de averbamento de Licença Premio, totalizando 25 de serviço publico na BRIGADA MILITAR DO RS.
    Se possível, via e-mail, sou 3º Sgt, o qual no meu estado já é extinto, por causa de Plano de Carreira falhio.
    No mais, fico no aguardo das informações.

    Att

    Adrovaldo Jocelei de Lima Pereira
    joceleiap@hotmail.com

  64. João S. Mosquete

    Sou investidagor de polícia e tenho 22 anos de polícia, sendo 20 anos e alguns meses de efetivo serviço e 03 anos e 08 meses na iniciativa privada.

    Existe alguma lei que me autorizá a requerer aposentadoria especial?

    No aguardo!

    Obrigado!

    João S. Mosquete
    e-mail: joaomosquete@hotmail.com

  65. ARISTÓTELES SD PM 1ª CL

    Olá! Carissímos heróis.

    Graças a Deus que, os companheiros estão saindo da caverna e entendendo que é possivel alcançar os direito não sozinho, mas em juntos.

    Temos de nos esperlhar-mos nos Soldados espartanos, para almejar nossas conquistas. Para meditar e não desistir.

    O Soldado Luiz Gonzaga das Virgens em 1788 a 1801. Fazia parte do movimento da Revolta dos Alfaiates, que pregavam a liberdade dos escravos, a instalação de um Governo igualitário, onde as pessoas fossem vistas de acordo com a capacidade e merecimento individual, além da instalação de uma República na Bahia e Liberdade de Comércio a o AUMENTO DE SALÁRIO DOS SOLDADOS.

    Tais idéias eram divulgadas sobre tudo pelos escritos do SOLDADO LUIZ GONZAGA DAS VIRGENS, que acabou sendo executado com inforcamento por ter ido contra o Governo em 08 de Novembro de 1799.

    Então companheiros não desistão de lutar, pois vários companheiros pago com a vida, por nós.

    Att

    ARISTÓTELES SD PM 1ª CL
    e-mail: aristotelescostapinto@yahoo.com.br

    1. assessoria Post author

      Senhores internautas que, diuturnamente, visitam meu Blog esclareço que jamais almejei, tão somente, veicular questões e/ou temas subjetivos que atingissem uma e/ou algumas classes de servidores públicos; mas, certamente, dirimir dúvidas pontuais de todos aqueles que, integrantes dessas mesmas classes, sofressem algum empecilho em gozar de benefícios legais a que fazem jus que, por débil interpretação dos administradores, são lhes relegados.

      Assim, minha Banca de Advocacia encontra-se apta a solucionar quaisquer dúvidas a respeito, mormente porque, sou assessorado por diversos operadores do direito “advogados” aptos a orientar-lhes integralmente sobre, reprisa-se, temas específicos que os afligem.

      Att

      Dr. Jeferson Camillo

  66. NEHEMIAS GOMES MENEZES

    Gostaria de saber se o Sr. conhece alguém que já conseguio esse feito, que seja Praça PM, pois aqui em Sergipe o Governador aposentou vários Coronéis aos 25 anos de serviço e com direitos integrais.
    Não sei que mágica ele fez na Lei que só serve para os Coronéis.

    Obrigado!

    NEHEMIAS GOMES MENEZES
    e-mail: nehemiaspm@yahoo.com.br

  67. Marcos

    Sou Praça da PM do PR na RR!
    Gostaria de receber informações a respeito, desse direito que a PM de SP esta sendo beneficiada, se já tem algum PM já recebendo, pois vou entrar com o pedido aqui no PR, estou reunindo alguns companheiro já na rr, para entrarmos, digo o beneficio dos 25 anos proporcionais, desde já fico muito agradecido!
    Meu telefone para contato 41-99709812.

    Att

    Marcos
    e-mail: roadcop2004@yahoo.com.br

  68. MÁRIO SÉRGIO DELMIRO DE SOUZA

    Senhor Advogado Dr. Jeferson Camillo!
    Queria, se possível, tirar algumas dúvidas:
    Como eu devo proceder na minha contabilidade no “Tempo de Serviço” para EU aposentar?
    Tenho 24 anos de serviço de estatutário, 12 anos e meio de exército e o retante na Prefeitura de Maracanaú-CE, Guarda de Trânsito, IBGE – recenseador e mais 09 (nove) anos de celetista, esclarecendo que de Polícia Civil tenho somente 10 (dez) anos na função de escrivão.
    Qual o ano que eu posso dar entrada na “Aposentadoria Especial” visando a remuneração integral, pois, atualmente tenho 34 anos de serviço, aproximadamente, e, 51 anos de idade.
    Aguardo resposta

    MÁRIO SÉRGIO DELMIRO DE SOUZA
    e-mail: mariodelmiro@bol.com.br

  69. Luis Ximenenes Barros

    Boa Noite Dr. Jeferson Camilo!

    Sou Policial do Maranhão! Entreguei minha documentação para ir para reserva remunerada com 30 anos de serviço como 3º Sargento dia 18/10/2010 fui para casa quando é agora a Diretoria de Pessoal me liga me informando para mim comparecer urgente para assinar um documento ou Eu volto a trabalhar ou vou aposentado com o subsidio de Cabo porque não tenho 05 (cinco) ano no cargo tudo por conta de uma Lei 073 de 2004.
    Gostaria de saber o que devo fazer?
    Não pretendo voltar, pois já peguei a primeira promoção com 25 anos de serviço, pois o estado não cumprio o que manda a Lei e que só agora começou a cumprir quando a tempos que vem aposentando policiais e não estavam usando a Lei só agora que aposentadoria especial é essa?
    Por favor, se possível, me de uma resposta (e-mail: lbarrosx@hotmail.com) é a segunda vez que pesso auxilio

    Att

    Luis Ximenenes Barros
    e-mail: lbarrosx@hotmail.com

  70. Edson Bezerra dos Santos

    Dr. Jeferson Camillo, tenho 22 anos de Policia Militar estou com vários problemas de saúde (duas hernias de disco, um cisto subaracnoide, pressão alta, gota, cálculos renais, alteração no figado, triglicerídio alto e restrição cardiológica).
    Meu médico neuro cirurgião solicitou minha aposentadoria, mas a Policia Militar falou que minhas doenças não são previstas em Lei e que só me aposenta proporcional ao tempo de serviço ou seja cotas, tenho todas as copias dos exames em casa.
    Gostaria de saber se tenho chances de me aposentar integral?
    Desde já agradeço, aguardo sua resposta.

    Edson Bezerra dos Santos
    e-mail: edson.ednalva40@yahoo.com.br

  71. Antonio Carlos Bomfim

    Gostaria de saber sobre o Direito Adquirido!
    Se uma Lei recém aprovada poderá retroagir e prejudicar um direito já adquirido, pois nós Policias Militares estamos sendo prejudicados na nossa reserva.
    Att

    Antonio Carlos Bomfim
    Associação de Soldados,Cabos e Sargentos da PMBA

  72. Eliseu Elias dos Santos

    No dia 25 de maio de 2012 fiz 25 anos de serviço na policia militar e tenho que cumprir mais tres anos e gostaria de saber se posso entar na justiça para aposentar e quanto tempo demora para sair esta aposentadoria e o que fazer, um abraço

  73. MONICA SENA

    Olá! Bom dia!
    Sou PM do Estado do Pará, em dezembro completo 22 anos de serviço, tenho 01 ano de Licença Especial averbada, aqui no Pará as mulheres já passam para a inatividade (Reserva Remunerada) aos 25 anos.
    Neste caso, não se aplica a nós ou poderia passar para a inatividade aos 20 anos (para o efetivo feminino)?
    O que se aplica para nós?
    Att
    MONICA SENA
    e-mail: edmonsena@yahoo.com.br

  74. Gercione Ribeiro Soares

    Dr. Jerferson!
    Apesar dos MI com efeito erga omnes as administrações das Policias tem indeferido os requerimento dos policiais não restando outra alternativa senão a via judiciaria. Desejo fazer um TCC sobre o assunto com o intuito de facilitar a vida dos Policiais.
    O Sr. tem alguma sugestão que possa me auxiliar?
    Sou Policial com 29 anos de serviço e estudante do 9º Período de Direito!
    Att

    Gercione Ribeiro Soares
    e-mail: gercione.ribeiro@gmail.com

  75. Heliel Marcos Quintino

    Sou ex-Sgtº PM – RE nº. 882.208-5, “demitido administrativamente” em 2004, quando contava com 15 anos e 10 meses de serviço, e já possuía 2 anos e 3 meses de “Escriturário no Ministério Público do Estado de São Paulo” e 5 anos e 6 meses na Loja Mappin.
    Atualmente trabalhei 6 anos e 8 meses na Faculdade Anhanguera, totalizando 30 anos e 3 meses trabalhados.

    Por ser um ex-PM, tenho direito à insalubridade para contagem de tempo de serviço com fins de aposentadoria?

    Desde já, agradeço e aguardo resposta.

    Heliel Marcos Quintino
    e-mail: helielquintino@yahoo.com.br

  76. olimpio lenhaverde filho

    Eu Lenhaverde, sou ex- policial militar de sp, Gostaria de saber , Que conhece um advogado que saiba sobre a lei da aposentadoria especial para os policiais que foram demitido.
    Eu lenhaverde, trabalhei 25 anos. tenho algumas papeis, que diz que policial que contribuiu pagando a caixa beneficiente , possa Ter direito de aposentadoria especial com 22 anos de serviço prestado.
    A quem possa ter interesse em ajudar,
    Eu Lenhaverde, agradeço.

  77. Carlos

    Se eu fosse um juiz estaria envergonhado de minha posição, pois fica claro que os políticos é que mandam.

    A Justiça é só para os pobres que poder é esse que não tão nem aí!

    V E R G O N H A

    Carlos

  78. Dener de Assis

    Boa Tarde!
    Qual a real situação quanto ao cumprimento das decisões relatadas pelos Sr.s?
    Há causas ganhas por Policiais Civis ou Militares, interpostas pelos Sr.s?
    Estou com 26 anos de trabalho estritamente Policial Civil e, quais as probabilidades de conseguir perante a administração, impetrar esse direito adquirido?
    Att

    Dener de Assis

  79. Daniel Izidro Baptista

    Eu tenho 3,7 anos na Policia Militar do PR, e 1 ano no exercito e dei baixa, atualmente trabalho em uma industria a 23 anos e tenho direito a aposentadoria especial quando completar 25 anos, pois o local tem mais de 90 decibéis.
    Minha duvida e se posso usar o tempo militar para completar esse tempo, ou existe algo que converta tempo comum em especial pois trabalhei 7,8 anos fora sem insalubre posso converte em especial?
    Att

    Daniel Izidro Baptista

  80. Tarciso Fernando Soares Oliveira

    Já completei 25 anos e 09 meses de efetivo serviço, mas aqui em Minas Gerais, tal procedimento de 25 anos, só vale para as PFEM. Será que eu consigo também tal benefício ?

    Tarciso F.Soares Oliveira, Cb PM PMMG

  81. ERASMO DE SOUSA FILHO

    boa noite a todos, no meu entendimento em primeiro lugar tem que fazer um requerimento administrativo pedindo a aposentadoria especial nos moldes como manda a lei, segundo se for negado ai sim entra com um mandando de segurança para garantir o direito, é so pois quanto a decisao do stf nao cabe recurso algum, é materia ja pacificada, decidida pela corte suprema.

  82. ERASMO DE SOUSA FILHO

    o magistrado de primeiro grau nao vai negar o mandado de segurança tendo em vista as decisoes do stf, o advogado tem que colocar dentro da petiçao a decisao do stf, eu particularmente nao vejo como nao consequir tal direito, nao vejo como existir estas tais manobras que tanto falam do governo do estado, ate porque mesmo se o juiz de primeiro grau negasse tal direito ainda caberia um agravo para o tribunal, com certeza o tribunal jamais iria ser contrario ao entendimento do stf.

  83. 1° SGT PM CASTRO

    Bom Dia!
    Gostaria se possível obter mais informações sobre: Aposentadoria Especial com 25 anos de Corporação, pois em Outubro deste ano, completo 25 anos na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.
    Obrigado desde já agradeço a colaboração.

    1° SGT PM CASTRO
    mcastroag@yahoo.com

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado Campos obrigatórios são marcados *

Você pode usar estas tags e atributos de HTML: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <strike> <strong>